Os clientes das concessionárias de energia elétrica no Amazonas poderão acompanhar pela Internet, em tempo real, o consumo de energia em suas casas e empresas.
É o que propõe o Projeto de Lei n° 352/2022, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Para a deputada, o projeto é imprescindível para o consumidor, que poderá acompanhar as corretas informações de seu consumo de energia.
“O projeto é mais uma ferramenta que dará transparência por parte das concessionárias de energia para com o consumidor. São inúmeras as denúncias que recebo sobre comportamentos abusivos e cobranças indevidas. Quem está pagando por um serviço tem direito à informações detalhadas sobre seus gastos”, justificou a deputada.
Em caso de descumprimento da lei, além de sofrerem as sanções dispostas na Lei Federal nº 8078, as empresas terão que pagar multa correspondente a um salário mínimo vigente, por dia, e ainda poderão ser acionadas judicialmente pelo consumidor que não tiver acesso às informações, conforme determina a propositura.
A proposta aguarda a emissão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo governo, as empresas terão 90 dias para ofertar o serviço.
