A novela em torno da aprovação de uma proposta legislativa para reduzir os preços dos combustíveis pode ganhar um novo enredo com a apresentação de sete emendas do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao PLP 11/20, que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, e ao PL 1472/21, que cria um programa de estabilização dos preços desses produtos.
“Para ter um resultado efetivo na redução de preços ao consumidor, as mudanças propostas têm que ser impositivas”, alega o senador do Amazonas, referindo-se ao fato de que o substitutivo do senador Jean Paul Prates (PT/RN) ao PLP 11/20 é apenas autorizativo quanto à adoção de câmaras de compensação e de alíquotas ad rem (valor fixo por litro e não pelo preço final do produto) para a cobrança monofásica (sem efeito cascata) do ICMS.
Mudança obrigatória – Eduardo quer mudar o texto para que o novo modelo de cobrança do ICMS seja obrigatoriamente cumprido pelos estados, que resistem às mudanças, com receio de perdas na arrecadação. “Com a nova sistemática, haverá ganhos de eficiência, redução de fraudes e desburocratização do setor, com ganhos efetivos para o consumidor”, pondera.
O parlamentar explica que as alíquotas do ICMS monofásico precisam, por força da Constituição, ser uniformes em todo o território nacional. Sem a obrigatoriedade de uma câmara de compensação que mantenha ou mesmo reduza a carga tributária atual – continua –, as alíquotas poderiam ser uniformizadas pelo valor mais alto cobrado entre os entes federados, penalizando ainda mais os consumidores.
Eduardo também propõe a exclusão da possibilidade de aplicação do tributo ad valorem, que é apurada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto.
“A aplicação de alíquotas específicas por unidade de medida tende a conferir mais estabilidade ao valor do imposto incidente sobre as operações e, consequentemente, contribuir para maior estabilidade do preço de venda dos combustíveis”, destaca.
Gás de cozinha – Outra preocupação do senador é incluir o gás de cozinha, o GLP, no novo modelo de cobrança monofásica do ICMS – o substitutivo do senador Jean Paul Prates limita a monofasia ao diesel, à gasolina e ao biodiesel.
“O encarecimento do gás de cozinha tem impedido as famílias de baixa renda de adquirirem o combustível, obrigando-as a fazer uso de lenha, carvão e, mesmo, etanol para a cocção dos alimentos. A consequência é um aumento da incidência de doenças pulmonares e de acidentes graves com queimaduras”, alerta o parlamentar do Amazonas, amplamente favorável à ampliação do programa Gás dos Brasileiros, prevista no projeto relatado por Prates.
Quanto ao Programa de Equalização dos Preços dos Combustíveis, proposto no PL 1472/21, uma das emendas apresentadas por Eduardo Braga suprime o Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto como uma das fontes de custeio. O imposto, em sua opinião, diminuirá a atratividade do Brasil para os empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, prejudicando os futuros leilões dentro e fora do pré-sal.
“Não faz sentido fragilizar um elo eficiente e competitivo, que é a base da cadeia produtiva do setor petrolífero, para tentar solucionar um problema na precificação de combustíveis para os consumidores, no outro extremo dessa cadeia”, argumenta o autor da emenda.
Energia renovável – Outra alteração proposta por Eduardo garante que o auxílio Gás dos Brasileiros tenha preferência em relação ao Programa de Estabilização na destinação de parcelas da renda petrolífera recebida pela União. “É a mesma fonte de receita para um e outro. Não adianta desvestir um santo para cobrir outro”, justifica.
De olho num futuro movido por uma economia sustentável, Eduardo pretende ainda apresentar uma emenda para incentivar a produção e o consumo de fontes renováveis de energia. “É certo que precisamos enfrentar com urgência a disparada do preço dos combustíveis e da inflação, mas não podemos esquecer que a energia renovável é parte inseparável de um futuro promissor para nações que prezam a competitividade e o crescimento sustentável”, afirma ele.
A votação dos dois projetos foi adiada para a próxima semana, na expectativa de construção de um acordo político. Mas, na opinião do senador amazonense, que é autor de uma proposta de emenda constitucional que muda a cobrança de ICMS sobre combustíveis, só uma mudança na Constituição dará a segurança jurídica necessária para uma redução efetiva dos preços sobre a gasolina, o biodiesel, o diesel e o GLP.