A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que permite ao Poder Legislativo sustar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), é inconstitucional, afirmou hoje (15-jun) o deputado Serafim Corrêa (PSB).
“Essa PEC é inconstitucional, não avança. Não se pode alterar, modificar as atribuições dos poderes. Nenhuma cláusula pétrea pode ser modificada”, disse Serafim da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas.
A ideia da proposta é incluir na Constituição Federal um inciso que preveja “anular decisões da Suprema Corte”. Para isso, prevê o texto, a decisão precisa ter “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”. A anulação teria “vigência imediata”.
“Claro que isso não pode dar certo e quero, para demarcar o campo de forma bem clara, manifestar aqui a minha solidariedade ao Poder Judiciário, que está sendo alvo de tantos ataques”, afirmou Serafim.
“Quero repudiar a proposta do deputado federal Domingos Sávio, que tenta desmontar um dos primeiros artigos da Constituição Federal”, protestou Serafim.
Equilíbrio entre os Poderes?
Domingos chamou a iniciativa de “PEC do Equilíbrio entre os Poderes”. Para que a PEC seja apresentada, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas na Câmara dos Deputados.
“A nossa Constituição é muito clara: o Poder Executivo executa, o Poder Legislativo legisla e fiscaliza e o Poder Judiciário administra os conflitos. Da forma que o deputado federal está propondo, para manter a simetria, as assembleias vão dizer que caberá às Casas Legislativas rever as decisões dos tribunais de Justiça”, avalia Serafim.
“As Câmaras de Vereadores vão dizer que caberá às Câmaras rever as decisões dos juízes das comarcas daqueles municípios. Essa é, então, a PEC do desequilíbrio entre os Poderes”, concluiu o líder do PSB no parlamento estadual.