A realização de concurso público para tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no estado do Amazonas não estará contemplada no orçamento do Governo para o exercício 2023. Isso porque, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) não aprovou a emenda apresentada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), no último dia 13 de julho.
A LDO estima as Receitas Totais do Estado e compreende as prioridades da administração pública estadual, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
A proposta de Barreto visava assegurar a contratação de tradutores e intérpretes, por meio de concurso público, para atuação em repartições públicas e secretarias do Estado.
A realização do certame seria feita conforme o limite disponível no orçamento estadual e a quantidade de pessoal estabelecida pelo Executivo.
Diante da tribuna, Wilker defendeu a emenda que iria garantir o direito à acessibilidade da comunidade surda, algo já regido pela Lei nº 12.319/2010. Porém, mesmo com a importância da proposta, o plenário do Legislativo estadual derrubou a indicação do deputado e a emenda foi rejeitada.
“O intuito era pegar o que já está em lei no País e colocar para dentro do orçamento, é direito. Hoje, se um surdo passar mal e não levar o seu intérprete, como é que ele vai ser atendido no João Lúcio? Não tem nenhuma delegacia garantindo que 200 mil pessoas com surdez tenham um atendimento digno por uma lei vigente”, frisou Barreto, que recebeu o apoio e manifestação favorável dos colegas parlamentares Ricardo Nicolau (Solidariedade), Sinésio Campos (PT), Dermilson Chagas (Republicanos) e Serafim Corrêa (PSB).
Lei na saúde:
O deputado Wilker ainda fez menção a importância da emenda para assegurar a Lei estadual nº 5.345/2021, fruto de seu Projeto de Lei, que determina a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas.
A indicação buscava garantir o atendimento e tratamento de saúde com mais qualidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, conforme preconizado em vários instrumentos jurídicos.
“Imagina o que dez intérpretes de libras poderiam estar ajudando hoje nos hospitais, na segurança pública, nos Pacs, nos principais aparelhos públicos, não somente na educação. O relator nega a emenda, e desconsidera uma lei vigente, pois boa parte das leis é para este momento, de colocar na letra orçamentária o que essa Casa já teve a sensibilidade de legislar. A reivindicação de uma classe está deixando de ser atendida e isso é prejudicial”, rebateu Wilker.