O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) explicou hoje (3-ago), que os professores com direito a receber os precatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) não precisam pagar advogados para receber o benefício.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que o Poder Público foi condenado em processo judicial transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de entrar com recurso no processo.
Os professores que têm direito a receber o benefício são aqueles que trabalharam nos anos 90, quando o fundo ainda se chamava Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O deputado disse que recebeu denúncias que existem advogados que informam erroneamente os professores sobre a necessidade de procuração para receber o benefício.
“Não existe a necessidade de pagar advogado”, afirma Dermilson
Para não restar nenhum tipo de dúvida de que não existe a necessidade de pagar advogados para receber o dinheiro do Fundeb, Dermilson sugeriu que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) divulgue, por meio de seus canais de comunicação, entre eles o site do órgão, as suas redes sociais e a assessoria de imprensa da Casa, de que tal exigência não é necessária.
Dermilson sugeriu também que o deputado Serafim Corrêa (PSB), que levou a pauta para discussão na Aleam, utilize suas redes sociais porque muitos dos seguidores são professores.
“Esse dinheiro tem a sua finalidade e está na lei, de forma bem clara, que não é para pagar honorários. Professor não precisa fazer procuração para advogado para receber o seu Fundeb e nem pagar honorários”, afirmou Dermilson.
“São pessoas que obtiveram esse direito, que ganharam na Justiça e que ainda não receberam. Então, hoje, vão fazer jus a esse recurso. Agora a manobra, esse jeitinho para ganhar dinheiro, está errada. Ganhar dinheiro sem trabalhar porque o processo já foi feito. O processo já está ganho. Isso é um absurdo”, acrescentou.
O Governo Federal já depositou na conta do Governo do Amazonas mais de R$ 97 milhões referentes ao antigo Fundef, atual Fundeb.
A Aleam precisa agora apenas votar uma lei que será encaminhada por mensagem governamental.
Veja o vídeo do deputado Dermilson Chagas.