Os primeiros Projetos de Lei protocolados pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) são voltados à Educação. O primeiro deles fixa em um salário mínimo o valor da bolsa do Fundo Nacional de Educação (FNDE) para permanência de estudantes do ensino superior.
Sob o nº 267/2023, o PL propõe uma alteração à Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, no que diz respeito ao valor estipulado para a bolsa, que passaria a ser de um salário mínimo.
Hoje, a bolsa tem um valor de R$ 900 para estudantes indígenas e quilombolas e R$ 400 para os demais.
O projeto determina ainda que o repasse da verba para garantir o cumprimento da Lei ocorrerá das formas já determinadas em Lei, podendo também ser destinado de um convênio entre o Fundo Nacional de Educação e o Ministério da Cidadania.
“Não estamos criando um novo programa, nem uma nova bolsa. Ela já existe e quero apenas definir o valor em Lei pra não fazerem política com isso e, obviamente, pra ajudar os estudantes”, explicou Amom.
“A verba vem de um fundo que já existe há muito tempo, ou seja, nada a mais vai sair do bolso do contribuinte. Quanto à valorização da educação básica: uma coisa não exclui a outra “, declarou o parlamentar.
Educação Financeira na disciplina escolar
Além deste, outro projeto protocolado foi o PL nº 268/2023, que propõe a inclusão da Educação Financeira e política na grade curricular das escolas.
A proposta é uma alteração aos artigos 26 e 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
“A Educação Financeira nas escolas pode preparar melhor os alunos para a realidade da vida adulta. Temas como: comissão de valores mobiliários, cooperação e desenvolvimento econômico e finanças pessoais devem estar presentes nas salas de aula, seja no ensino médio ou no fundamental”, disse o deputado.
Os projetos dão início ao cumprimento das propostas de campanha registradas em cartório em 2022.
Os dois PLs já estão disponíveis para acesso público no sistema da Câmara dos Deputados.
Veja os detalhes dos projetos.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347068
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347067