O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) foi designado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal para ser o relator do texto que dispõe sobre o Acordo de Escazú (um tratado que reúne 24 nações e abrange temas ligados ao meio ambiente, direitos humanos e acesso à informação).
O texto enviado pelo Governo Federal Executivo será analisado e discutido junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, como é conhecido o Acordo de Escazú, foi assinado pelo Brasil em 2018.
Porém o texto só foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em maio deste ano. Para se tornar lei federal, o tratado deve ser ratificado pelos congressistas de ambas casas legislativas.
Na América Latina, 15 países já fizeram a ratificação do acordo.
Fortalecimento da pauta ambiental
Para Amom, a aprovação do tratado ambiental, o primeiro da América Latina e Caribe, representa o fortalecimento e avanço da pauta ambiental no País.
“O acordo internacional põe fim à política de jogar para baixo do tapete a questão ambiental”, declarou.
Entre os mecanismos apresentados no acordo estão a promoção de consultas públicas sobre políticas ambientais; a promoção de assistência jurídica gratuita para grupos vulneráveis; a prevenção, investigação e punição a ataques a defensores ambientais; além da formação e capacitação de agentes públicos sobre questões ambientais.
Antes de ser enviado ao Congresso, o texto foi avaliado pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Diretos Humanos e Cidadania, dos Povos Indígenas, das Relações Exteriores e da Casa Civil.
Após passar pela apreciação na CREDN, também passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser discutido e votado em plenário.