Para cobrar mais transparência no gasto de recursos públicos por gestores de órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) protestou de janeiro de 2022 a julho de 2023, quase R$5 milhões em multas aplicadas.
A medida permite ações, como bloqueios de créditos, a gestores que foram multados, mas não efetivaram os pagamentos dos valores estipulados pelo Tribunal Pleno.
Os valores protestados, que totalizam R$ 4.961.390,37, referem-se a multas aplicadas pela Corte de Contas no período de 01/01/2022 a 31/07/2023.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, embora os valores protestados não se convertam totalmente em arrecadação direta, a medida reduz significativamente a inadimplência dos gestores que foram multados em processos da Corte de Contas.
“Com o protesto realizado pelos setores competentes do Tribunal, os gestores inadimplentes sofrem restrições ou ficam impossibilitados de realizar compras, empréstimos, financiamentos e outras transações financeiras até que regularizem sua situação”, disse o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
“Isso mobiliza o gestor a tomar uma iniciativa, seja para parcelar ou quitar a totalidade da dívida”, acrescentou.
Ação estratégica
Os órgãos técnicos do Tribunal têm utilizado os protestos extrajudiciais como uma ferramenta estratégica para a cobrança executiva das multas aplicadas a gestores públicos.
Essa abordagem possibilita ações imediatas de bloqueio de crédito dos responsáveis, potencializando o caráter disciplinador das decisões do Tribunal.
Mesmo que nem todos os valores protestados sejam integralmente pagos, o impacto nas ações dos gestores é notável, com muitos deles optando pelo pagamento ou parcelamento das multas antes mesmo da comunicação formal das decisões do TCE.
Essa estratégia de protesto extrajudicial ganhou força em 2018, quando o TCE-AM firmou um termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Amazonas (IEPTB-AM).
O acordo permitiu que o Tribunal protestasse dívidas junto aos 72 cartórios de protesto do Estado, incluindo seis em Manaus.
Como resultado, os gestores públicos do Amazonas passaram a ter seus nomes incluídos nos cadastros restritivos de crédito caso não efetuassem o pagamento das multas aplicadas pelo TCE.
Na época da parceria, estimava-se que pelo menos 90% dos gestores multados não cumpriam com suas obrigações financeiras, levando a inclusão dessas multas nas dívidas ativas municipais e estaduais.