Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas referentes ao exercício de 2020 da Câmara Municipal de Amaturá e determinaram que o então presidente, Orlandino Torquato de Araújo, devolva aos cofres públicos do total de R$ 84,2 mil, entre glosa, multa e alcance.
A decisão foi proferida hoje (10-out), na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, a sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas o YouTube, Facebook e Instagram.
As irregularidades encontradas na prestação de contas incluem o pagamento de diárias sem comprovação adequada, no valor de R$ 54,6 mil, bem como a realização de um 3º Aditivo do contrato 007/2019 no valor de R$ 16 mil sem justificativa técnica ou detalhamento dos serviços adicionados.
Essas questões levaram ao pedido de devolução desses valores aos cofres públicos. Além disso, o tribunal determinou a aplicação de uma multa de R$ 13,6 mil a Orlandino Torquato de Araújo.
O relator do processo, conselheiro Josué Cláudio, cujo voto foi encampado pelo colegiado, também recomendou à Câmara Municipal de Amaturá que realizasse concurso público e melhorasse a transparência de suas informações públicas para atender aos requisitos legais.
O gestor terá 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Contas da Câmara Mun. de Benjamin Constant
Ainda na sessão de hoje, os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas referentes ao ano de 2022 da Câmara Municipal de Benjamin Constant, sem aplicação de multa à gestora responsável, Semeide Berneguy Porto, mas com recomendações por parte do relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, para que o órgão planejasse melhor suas futuras ações, observasse e cumprisse os prazos legais e regimentais e encaminhasse a documentação exigida, assim como atenda às recomendações do Relatório Técnico e Parecer Ministerial nos autos.
Ao todo, 60 processos foram julgados durante a 35ª pauta ordinária do Tribunal Pleno, que teve a participação dos conselheiros Érico Desterro, Júlio Pinheiro, Mario de Mello e Josué Cláudio, além dos auditores Mário Filho, Luiz Henrique e Alber Furtado, que atuaram como conselheiros convocados. A procuradora-geral de Contas, Fernanda Catanhede, representou o Ministério Público de Contas (MPC-AM).