Irregularidades identificadas no contrato 60/2018 para recuperação do sistema viário no município de Iranduba levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar que o ex-secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Oswaldo Said Júnior, o fiscal de obra do contrato, Rogério Lucena Júnior, e a empresa JL Construção e Locação EIRELI devolvam, juntos, R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
A decisão foi proferida hoje (14-mai) de manhã, na 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A sessão foi transmitida ao vivo por meio das redes sociais da corte de contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.
Entre as impropriedades apontadas destacam-se a ausência dos Projetos Arquitetônicos e complementares, além de superfaturamento em serviços realizados.
As multas são proporcionais ao número e à gravidade das infrações.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, votou ainda pela aplicação de multa ao ex-secretário da Seinfra no valor de R$ 30 mil por prática de gestão ilegítima e antieconômica, e de R$ 13,6 mil por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil.
Recurso contra decisão
As partes envolvidas no caso possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal.
O não cumprimento às determinações poderá acarretar medidas adicionais, conforme previsto na legislação.
Ao todo, 63 processos foram julgados durante a sessão, sendo 19 prestações de contas anuais; 19 representações; 14 recursos; três auditorias; duas fiscalizações de atos de contrato; dois embargos de declaração; uma tomada de contas; uma admissão de concurso pendente e uma denúncia.