<audio controls class="b61_audio_player" data-noticia="82435" src="https://brasil61.com/rails/active_storage/blobs/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBK1JiQXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--3e977d448c5ad5655ee888610082e0b37e9a97bc/BRAS2514060A"></audio>
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) tinham até o dia 31 de maio para entregarem a <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao" target="_blank">Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)</a>, relativa ao ano anterior. O envio é obrigatório e deve ser realizado ano a ano pelo <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" target="_blank">Portal do Empreendedor</a>. Aqueles que perderam o prazo estão sujeitos à <strong>multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos</strong>, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.</p>
De acordo com o governo, a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Entre as consequências para os MEIs em situação irregular está o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a limitação de acesso a benefícios, como empréstimos ou auxílio-doença, segundo o Sebrae.
Caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações – o que pode restringir o uso do CNPJ.
Aqueles que não entregaram até o prazo devem realizar a DASN-Simei o quanto antes, tendo em vista que se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Nos casos de baixa de MEI, também é preciso entregar a DASN-SIMEI.
Confira como regularizar situação
Antes de começar a regularização, o empreendedor deve ter em mãos os dados financeiros de 2024.
- Acesse o portal oficial, o Portal do Empreendedor, selecione “Declaração Anual de Faturamento” e insira o CNPJ;
- Escolha entre os dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora, a segunda só deverá ser escolhida caso o MEI deseje alterar o valor já informado. Em “Original”, o empreendedor pode escolher o ano que quer declarar, ou seja, escolha a opção do ano anterior;
- Preencha os dados com as receitas brutas de 2024 e indique se houve empregados;
- Confirme os valores e envie o documento;
- Por fim, o boleto será gerado automaticamente para o MEI efetuar o pagamento da multa, com valor mínimo de R$ 50.
Para facilitar, o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação mensal, conforme o governo.
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Fonte: <a href="https://brasil61.com/mei-perdeu-prazo-da-declaracao-anual-veja-como-regularizar-situacao-bras2514060" title="Artigo Original: MEI: perdeu prazo da declaração anual? Veja como regularizar situação " target="_blank">Brasil 61</a>
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