A PEC 66/2023 foi o assunto principal do Seminário Estadual – Amazonas, realizado na manhã desta segunda-feira (16-jun), no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE).
Integrante de série de discussões realizadas em Estados brasileiros pela Câmara dos Deputados, a reunião foi coordenada pelo deputado federal Fausto Júnior (União), e trouxe ao debate questões como o refinanciamento de dívidas previdenciárias, sustentabilidade fiscal e criação de regime de recuperação fiscal.
Estiveram presentes representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), do Ministério Público de Contas / TCE, da Confederação Nacional e Associação Amazonense dos Municípios e parlamentares do Legislativo municipal e estadual, assim com prefeitos do interior.
“Nosso objetivo é discutir a PEC e construir uma proposta boa para nosso País. Que as dívidas previdenciárias e os precatórios possam ser pagos, mas sem inviabilizar ou retirar recursos das atividades básicas para a população, como saúde e educação”, afirmou o deputado Fausto Jr, que é membro da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários.
“Hoje estamos aqui com representantes importantes pra essa construção”, acrescentou.
Ampliação do prazo de parcelamento
De acordo com o parlamentar, o objetivo é a ampliação de 60 para 300 meses o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).
Além disso, as discussões estão sobre a mudança do indexador da dívida, hoje Selic, para um mais benéfico para as prefeituras.
“Outra questão a ser ressaltada é uma lei normatizando a questão dos precatórios. Hoje é uma queixa comum aos prefeitos, que têm se deparado com o bloqueio das contas da prefeitura por conta de precatórios de gestões passadas e sido impossibilitados de gerir seus municípios”, ponderou o deputado.
“Hoje, o Amazonas acumula dívida de R$ 15 bilhões. Chegamos ao ponto da prefeitura lidar com o nome sujo e a inviabilidade de empréstimos; recursos federais, tendo que recorrer à liminar na Justiça pra receber recursos”, concluiu Fausto Jr.