Diante do impacto das despesas típicas do início do ano no orçamento das famílias, como a compra de material escolar e o pagamento de tributos como IPVA e IPTU, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou um projeto de lei que busca ampliar a proteção dos consumidores contra práticas financeiras consideradas abusivas.
O Projeto de Lei nº 655/2025 estabelece que instituições financeiras sejam obrigadas a informar previamente os clientes sobre qualquer redução de limite de crédito em cartões e cheque especial. A proposta também determina que aumento de limite só poderá ocorrer com autorização expressa do consumidor, impedindo alterações unilaterais.
Segundo o parlamentar, a redução inesperada de limites de crédito afeta diretamente o planejamento financeiro das famílias e pode gerar consequências como inadimplência, endividamento excessivo e dificuldade para arcar com despesas essenciais. Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que a ausência de aviso prévio não configure, por si só, dano moral, Roberto Cidade defende que a legislação estadual pode avançar na proteção do consumidor.
“O cartão de crédito e o cheque especial são ferramentas amplamente utilizadas para organizar as finanças pessoais. Alterações repentinas nesses limites comprometem o orçamento familiar e podem provocar sérios prejuízos, especialmente para quem depende desse recurso para despesas básicas”, destacou o deputado.
O projeto prevê que a comunicação sobre a redução do limite seja feita com antecedência mínima de 30 dias, utilizando meios que garantam a ciência do consumidor, como carta registrada, e-mail ou aplicativos de mensagens com confirmação de leitura. O objetivo é assegurar tempo suficiente para que o cliente possa se reorganizar financeiramente antes da mudança entrar em vigor.
Além disso, o texto proíbe o aumento automático de limites sem consentimento formal, prática que, segundo o parlamentar, contribui para o superendividamento, problema que afeta um número crescente de famílias no país.
Em tramitação na Aleam, a proposta reforça o posicionamento do presidente da Casa em defesa dos direitos do consumidor e busca estabelecer regras mais transparentes nas relações entre clientes e instituições financeiras no Amazonas.