Reportagem exclusiva do portal Zero Hora AM.
O que fazer quando pais e mães de crianças não aceitam a vacinação dos filhos contra a Covid-19?
A Constituição Brasileira é bem clara quando coloca aos pais e responsáveis a obrigação de vacinar os filhos.
O artigo 227 da Constituição diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) também deixa claro a obrigatoriedade dos pais e responsáveis em imunizar os filhos e dependentes contra todas as doenças. Isso vale também para a Covid-19.
Em recentes debates no Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que o uso de argumentos religiosos, políticos e ideológicos contra a vacinação não podem ser usados para não imunizar crianças e adolescentes.
“Pais e mães não podem dizer que por questões religiosas ou ideológicas não vacinarão os filhos”, explica o juiz da Infância e Adolescência, Iberê de Castro Dias. “O que podem argumentar é algum problema de saúde, uma razão clínica comprovada, onde a aplicação da vacina não é recomendada”, acrescentou.
O que pode acontecer?
Os pais que não vacinarem os filhos, seguindo as recomendações dos órgãos de Saúde, inclusive contra a Covid-19, podem ser multados com penas que variam entre três a 20 salários mínimos. No caso de reincidência, a pena é dobrada.
O Eca estabelece que os pais que não vacinarem os filhos podem perder a guarda da criança, além de outras medidas incluídas no estatuto.
No Brasil, a única vacina contra Covid autorizada a ser aplicada em crianças e adolescentes é a da fabricante Pfizer.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Pfizer realizou estudo com 4.000 crianças que garantiu a segurança do imunizante, apontando eficácia de 90% de proteção nesse público.