Desde o dia 2 de março, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), recebe a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2022.
A oito dias para o fim do prazo de envio das prestações de contas, faltam 337 unidades gestores apresentar a PCA à Corte de Contas. Quem não entregar dentro do prazo, até as 23h59 do dia 31-mar, poderá ser multado.
Para facilitar o acompanhamento em tempo real dos envios dessas prestações de contas, a Corte de Contas disponibiliza um painel virtual para que possam ser acessadas informações detalhadas por meio do endereço eletrônico: pca2023.tce.am.gov.br.
De acordo com os dados disponíveis pela ferramenta, até a última terça-feira (22-mar), de 140 unidades estaduais somente 1 serviço público entregou as documentações ao Tribunal de Contas. Outras 85 órgãos em do governo iniciaram o envio, mas não concluíram.
Por parte dos gestores públicos da administração da Prefeitura de Manaus, de 54 unidades municipais, apenas dez gestores efetuaram o envio das prestações, sendo que 29 órgãos municipais constam com o processo de encaminhamento iniciados e 15 unidades gestoras ainda não iniciaram a entrega.
A situação de entrega das unidades gestoras dos municípios do interior do Amazonas tem saldo positivo em relação às demais prestadoras, visto que dos 214 órgãos públicos, 61 gestores municipais do interior entregaram as documentações, 86 ainda não iniciaram o envio e 67 órgãos apresentam status de prestações iniciadas.
Vale ressaltar que, a apresentação das informações fora do prazo legal definido pelo TCE-AM, pode deixar os órgãos públicos inadimplentes suscetíveis a multas por atraso no encaminhamento da prestação, além de poderem responder na Justiça pelo atraso.