O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) repercutiu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a visita ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para tratar sobre o apoio aos alunos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede pública de ensino.
Em reunião com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, Wilker pediu medidas para o cumprimento, tanto na rede estadual quanto na municipal de Ensino, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que assegura o direito ao suporte de monitores aos alunos nas escolas públicas.
Acompanhado por um grupo de mães de estudantes autistas, Wilker apresentou ao procurador os dados da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) relacionados à educação inclusiva.
“Fiz uma visita ao procurador-geral de Justiça, para falar da questão dos monitores para as crianças com autismo nas escolas. Nós estamos falando de quase cinco mil alunos com TEA da rede municipal e estadual que precisam de apoio de monitores”, explicou Wilker.
O deputado ressaltou que a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) assegura aos alunos com deficiência o direito ao suporte de monitores nas escolas públicas.
Há também a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que no seu artigo 3º, parágrafo único, determina que a “pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado”.
Medidas a serem tomadas
Após ter ciência do assunto, o procurador-geral Alberto Rodrigues anunciou que levará o caso à Comissão de Educação do Ministério Público e convocará uma reunião entre a Seduc e Semed para cobrar ações e planejamento para a implementação da LBI/2015.
Na ocasião, Wilker também propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes para garantir o suporte e apoio escolar especializado para os estudantes autistas da rede pública de ensino.