Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas o projeto que obriga as concessionárias de água e energia a aceitarem pix como forma de pagamento no momento dos cortes dos serviços.
A proposta, de autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), altera a Lei Estadual n° 5.931 de 21/06/2022 que obriga as concessionárias a aceitarem somente cartões de débito ou crédito na ocasião das interrupções dos serviços.
Com a aprovação do PL 415/2023, o consumidor poderá utilizar do sistema de pagamentos instantâneo mais usado no Brasil, segundo levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em números do Banco Central.
Hoje, as transações feitas via pix superaram as operações com cartões de débito e crédito.
De acordo com o projeto, a principal intenção não é interferir no fornecimento dos serviços, mas resguardar o acesso dos consumidores a esse direito previsto em lei.
A norma está resguardada no Código de Defesa do Consumidor no momento em que o texto estabelece que serviços essenciais deverão ser prestados de forma contínua. Dessa forma, facilitar a quitação dos débitos é uma maneira de assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Projetos aprovados
Entre os projetos do deputado Rozenha aprovados na votação de quarta-feira (23-ago) também estão o PL Nº 280/2023 que dispõe sobre o acesso das pessoas com Lúpus a medicamentos, bloqueadores, filtros e protetores solares, e o PL Nº 422/2023 que proíbe a utilização de recursos públicos por entidades desportivas condenadas por manipulação de resultados.
Os projetos aguardam a sanção do governador Wilson Lima.