O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) alertou que a Lei Complementar nº 217/2021, de autoria do Governo do Estado, que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de energia elétrica no Amazonas, começará a valer a partir do dia 1º de novembro.
As contas terão aumento entre 10,11% a 10,75%, afetando mais de 220 mil pessoas beneficiadas pela Tarifa Social, e 400 mil pessoas do interior do Estado, que até então eram beneficiadas pela isenção do ICMS.
A revisão tarifária, entretanto, pode ser suspensa caso o Projeto de Lei (PL) de Wilker Barreto, que solicita a revogação, seja aprovado.
O PL nº 8/2022 de Wilker tramita em regime de urgência na Casa Legislativa e será apresentado na audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), marcado para o dia 31 de agosto, às 15h, no Auditório Arivaldo Silveira Fontes (SENAI).
Na reunião será discutida a revisão extraordinária, justificada, de acordo com a empresa, pelo prejuízo mensal na ordem de R$ 31,3 milhões decorrentes da lei do Executivo.
Segundo a Amazonas Energia, que procurou Wilker para discussão do tema, a lei governamental é uma exceção à prática das demais distribuidoras no Brasil, nas quais o ICMS é recolhido na fatura de energia elétrica paga pelos consumidores finais.
Uma vez que a aplicação de ICMS sobre a compra de energia não estava prevista no cálculo tarifário da distribuidora, ela solicita um reequilíbrio para repor os pagamentos já realizados e aqueles que incidirão até novembro, quando as tarifas da distribuidora passarão pela revisão periódica.
Em resumo, o tributo, agora, passa a ser contabilizado na tarifa, algo que não ocorria, resultando no aumento da conta de energia.
Na tribuna, Barreto ainda anunciou um pedido de Cessão de Tempo mediante requerimento à Secretaria do Estado da Fazendo do Amazonas (Sefaz) e a Amazonas Energia, solicitando informações e esclarecimentos quanto aos impactos da revisão tributária.
O pedido é para que a cessão ocorra nesta quinta-feira, dia 1 de setembro.
“Na semana passada, a Amazonas Energia entrou em contato com minha assessoria e eles estiveram aqui ontem (29/08) reunidos com um corpo técnico e as informações da empresa são graves. Ficou claro que ou a Assembleia do Amazonas revoga a Lei Complementar nº 217/2021 ou a população pagará a conta, simples assim”, explicou Wilker.
“Entrei com um requerimento pedindo uma cessão de tempo na quinta-feira (1), e vou chamar aqui a Amazonas Energia e Sefaz, pois quero saber quem está mentindo, pois a Amazonas Energia falou que se não revogar a Lei, 600 mil pessoas sentirão o aumento, incluindo aqueles da tarifa social”, destacou o deputado.
Votação da Lei
O deputado relembrou o alerta feito por ele durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, em sessão no dia 20 de outubro do ano passado, que alterou o ‘Código Tributário do Amazonas’ para Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ST-ICMS) em operações da energia elétrica no Amazonas.
Na ocasião, Wilker, juntamente com o deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos), votou contrário à matéria.