O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos da lei estadual que proíbe a instalação de novos mediadores de energia no Amazonas. A decisão atende pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
A Abradee alega que os deputados estaduais não possuem competência para estabelecer regras sobre relação contratual entre a Amazonas Energia e a União. A associação também indica que a lei está resultando em prejuízo de R$ 41,6 milhões aos cofres públicos.
O ministro Barroso entendeu que a lei estadual realmente “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica”. Ele também apontou que as concessionárias possuem autorização para realizar troca de medidores de energia elétrica, desde que os custos não sejam repassados ao consumidor.
“Diante de todo o exposto, entendo presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar para suspender, até o julgamento definitivo da presente ação direta”, decidiu o ministro do STF.
Com a decisão, os efeitos da lei estadual estão suspensos e a Amazonas Energia pode voltar a instalar os novos medidores de energia. Ainda cabe recurso.