O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a aplicação de multa ao ex-prefeito de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, no valor de R$ 13.654,39, por irregularidades na majoração da tarifa do sistema de abastecimento de água do município. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE-AM, conforme o Acórdão 1368/2025.
A representação que motivou a decisão foi proposta pela vereadora Brena Dianná Modesto Barbosa, que apontou falhas no Decreto Municipal nº 11/2024, responsável pelo reajuste tarifário. Segundo o TCE-AM, o decreto desrespeitou os princípios de publicidade, transparência e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Multa-Bi-Garcia (acesse aqui)
O tribunal estabeleceu um prazo de 30 dias para que o ex-prefeito efetue o pagamento da multa, sob pena de continuidade da cobrança administrativa ou judicial. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), por meio de DAR avulso extraído do site da SEFAZ/AM, e o comprovante de pagamento precisa ser enviado à Corte de Contas para emissão do termo de quitação.
Além disso, a atual gestão da Prefeitura de Parintins foi determinada a anular o Decreto nº 11/2024 em até 90 dias e comprovar a ação junto ao TCE-AM. A Corte ainda recomendou que qualquer futura majoração da tarifa de água seja acompanhada da comprovação dos critérios adotados, respeitando os preceitos constitucionais e a legislação vigente.
A decisão também prevê que o ex-prefeito seja notificado por meio de seus advogados, e os autos do processo serão arquivados após o cumprimento de todas as determinações.