Na primeira audiência pública do Senado sobre e a PEC da reforma tributária, realizada na terça-feira (22-ago), o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB/AM), defendeu a inclusão de um dispositivo na Constituição Federal que limite a carga de tributos e impostos que pune os brasileiros.
“O povo brasileiro não aguenta mais pagar tributo. Aumentar a carga tributária neste país é um crime contra os cidadãos. Como evitar isso de forma equilibrada, responsável e constitucional é o desafio do Congresso Nacional”, disse.
A medida integra uma relação de fundamentos que, segundo Braga, devem fazer parte do texto a ser aprovado na Casa até outubro. Entre as premissas estão, ainda, a simplificação tributária e o equilíbrio federativo.
“Manicômio tributário”
A simplificação, observou o senador, é essencial para acabar com o manicômio que persiste no sistema tributário sobre o consumo.
“Tamanha é a diversidade no País, assim como a legislação relacionada e nos diferentes níveis federativos, que eu, relator da PEC, ainda não consegui descobrir a taxa efetiva que arrecadamos sobre o consumo”, afirmou.
A respeito da necessidade do equilíbrio federativo, Braga esclareceu que dois assuntos relacionados a esse fundamento – o Conselho Federativo e o fundo de desenvolvimento regional – serão profundamente debatidos durante as audiências públicas já previstas. Além da que foi realizada nesta terça, devem ocorrer mais sete nas próximas semanas.
Haverá uma reunião exclusiva onde serão discutidas a constituição e as competências do Conselho Federativo – órgão colegiado (com representantes de Estados e prefeituras) incluído no texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados que tem a responsabilidade de fazer a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
“Para que fique muito clara a sua limitação, que é especificamente de ordem técnica, e que não haja qualquer interpretação dúbia”, explicou Braga.
“O Senado vai discutir também o fundo de desenvolvimento regional e os critérios de sua distribuição, que, na minha opinião, haverão de ter comandos constitucionais, buscando o equilíbrio federativo”, completou o senador.
Confira a íntegra da primeira audiência pública sobre a PEC da reforma tributária que tramita no Senado: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11743&codcol=34