As empresas fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água no Amazonas terão que disponibilizar aos consumidores o pagamento via cartão de crédito e/ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida.
É o que garante o Projeto de Lei (PL) n° 544/2021, de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos), aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas.
O deputado destaca que a lei foi feita para facilitar a vida dos consumidores e comemorou que os demais parlamentares aprovaram o projeto de lei. O deputado Fausto Júnior (União Brasil) apoiou a iniciativa e subscreveu o PL.
“Muitas vezes, acontecem imprevistos ou o esquecimento do consumidor em pagar a sua conta. Daí, o consumidor é surpreendido com funcionários da empresa na porta da sua casa para cortar a sua água ou a sua luz. Mas agora, ele vai ter a oportunidade de passar o cartão de crédito ou de débito e evitar o constrangimento do corte”, destacou o parlamentar.
Veja o que diz o projeto de lei.