<audio controls class="b61_audio_player" data-noticia="82320" src="https://brasil61.com/rails/active_storage/blobs/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBNzFaQXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--6bd44908d0408fa87c0b1523178800235d2ffbfb/BRAS2514031A"></audio>
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). A proposta tramita na Câmara desde 2013 e estabelece<strong> princípios e diretrizes para os ecossistemas marinhos</strong>. O Projeto de Lei (PL 6969/13) foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e agora segue para análise do Senado.</p>
O Sistema Costeiro-Marinho abarca o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.
Entre os objetivos da legislação estão promover o uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas e recursos marinhos e costeiros associados, além de monitorar, prevenir e mitigar os impactos socioambientais negativos ocasionados por atividades do ser humano no Sistema Costeiro Marinho.
Municípios costeiros
A zona costeira do Brasil é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e compreende 274 municípios em 17 estados.
Entre outras medidas, o projeto de lei estabelece que os municípios costeiros serão obrigados a incluir nos planos diretores diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do Sistema Costeiro-Marinho.
As prefeituras deverão considerar os Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além dos planos setoriais e regionais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e o planejamento espacial marinho, incluindo medidas de adaptação à elevação do nível do mar, entre outros dispositivos.
Os prefeitos terão o prazo de até quatro anos para a adequação dos planos, após a lei entrar em vigor.
Controle
Entre os princípios estabelecidos na proposta está o conceito de “poluidor-pagador“, que impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos ambientais causados em um ecossistema. Outro conceito estabelecido é o de que “protetores-recebedores” poderão ser beneficiados e compensados por serviços ambientais realizados em defesa do meio ambiente.
Entre as diretrizes da política tem destaque a prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, além do apoio a programas de consumo de pescado vindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado.
O projeto também traz como diretriz o desenvolvimento de ações para combater a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. Inclusive, um dos instrumentos estabelecidos pela legislação será a aplicação de medidas de interdição de pesca e aquicultura, quando for necessário.
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Fonte: <a href="https://brasil61.com/camara-aprova-lei-do-mar-com-foco-em-uso-sustentavel-e-combate-a-pesca-ilegal-bras2514031" title="Artigo Original: Lei do Mar: municípios costeiros deverão incluir diretrizes para conservação e uso sustentável em planos diretores " target="_blank">Brasil 61</a>
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