O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) alertou, na manhã desta quarta-feira, 23, para o prazo de implementação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelas prefeituras municipais, que termina no dia 31 de março. De acordo com o parlamentar, dos 27 municípios do Amazonas que possuem o sistema complementar de aposentadoria, apenas dois atenderam a legislação e aprovaram o regime: Manaus e Humaitá.
Com a reforma federal da Previdência Social em 2019, 34 municípios do Amazonas, segundo Serafim, optaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Eles não conseguiram organizar o Regime Próprio de Previdência Social. Portanto, os seus servidores irão se aposentar pelo INSS, pelas regras do INSS, que são muito mais duras e rigorosas do que as regras dos Regimes Próprios. Só que foi dado um prazo, que vence agora no dia 31 de março, para que os Regimes Próprios implantassem a Previdência Complementar, que é aquela previdência que complementaria os ganhos de quem quisesse contribuir para tal. A Amazonprev fez isso, a ManausPrev fez isso, e mais um município amazonense”, detalhou.
“Ou seja, 25 municípios do Amazonas que não conseguiram criar a Previdência Complementar não vão ter condições de seguir no Regime Próprio e vão para o Regime Geral, que é do INSS”, explicou o líder do PSB na ALE-AM.
Prefeituras com regimes próprios e que não implementaram o novo sistema, destaca Serafim, correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.
“Estou afirmando isso porque o prazo vence no dia 31 de março. Não há chance de ser prorrogado. Imaginem, se até agora não fizeram, não farão em 9 dias. Essa é uma triste realidade. Digo isso alertando aos prefeitos do interior. Eles estão deixando o tempo passar e estão muito envolvidos na questão política eleitoral, mas estão se descuidando de prazos que são pertinentes à administração pública”, concluiu o deputado.
Para mais informações sobre a Previdência Complementar acesse: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/publicaes