<audio controls class="b61_audio_player" data-noticia="86703" src="https://brasil61.com/rails/active_storage/blobs/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBeDdjQXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--d685036666a050b24bb70de4d75b0636885fb91f/BRAS2515426A"></audio>
<strong>O Conselho Federal da <a href="https://www.oab.org.br/" target="_blank">Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)</a> protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF)</strong>, para impedir que dispositivos da Reforma Tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa busca <strong>preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos dessas empresas</strong> — entre elas, pequenos escritórios de advocacia — e evitar a criação de uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.</p>
A contestação tem como alvo a Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, após quase 30 anos de isenção. Embora a norma tenha como foco a tributação de altas rendas, a OAB afirma que a legislação vem sendo interpretada como aplicável também a micro e pequenas empresas, o que viola o regime jurídico do Simples Nacional e desrespeita garantias constitucionais.
Segundo a entidade, os optantes do Simples já recolhem seus tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que esgota a base econômica dos lucros distribuídos. Assim, a incidência adicional de Imposto de Renda sobre esses valores configura dupla tributação.
O texto também aponta violação a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.
Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB pede a concessão de medida cautelar. Para a entidade, a falta de regulamentação específica amplia a insegurança jurídica e pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, bloqueio de contas e outras sanções capazes de comprometer o funcionamento de pequenos negócios jurídicos e a prestação de serviços advocatícios, especialmente em regiões mais vulneráveis.
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Fonte: <a href="https://brasil61.com/oab-aciona-stf-contra-tributacao-de-lucros-e-dividendos-do-simples-nacional-bras2515426" title="Artigo Original: OAB aciona STF contra tributação de lucros e dividendos do Simples Nacional" target="_blank">Brasil 61</a>
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