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4 de dezembro de 2022 | 10:15

Piauí aprova lei contra apreensão de veículos em atraso com IPVA, mas governo do AM rejeita a proposta

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) disse hoje (14-out) que o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), prejudicou a população do Estado, que está desempregada e enfrentando problemas financeiros devido à pandemia, por isso não consegue pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dermilson Chagas explica que essas pessoas estão sujeitas a terem seus carros ou motos apreendidos pelas blitzes do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) em conjunto com a Polícia Militar (PMAM) porque o governador vetou totalmente o Projeto de Lei nº 241/2019, de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos), que proíbe a apreensão de veículos por débitos de IPVA nas ações e operações realizadas pela autoridade estadual de trânsito no Estado do Amazonas, sem o devido processo legal.

Dermilson Chagas, que foi um dos poucos deputados estaduais que votou pela derrubada do veto, justificou que a proposta é benéfica à população, especialmente a que está desempregada ou passando por situações de comprometimento financeiro.

O parlamentar destacou que o PL não defende o não pagamento do IPVA, mas apenas que o veículo não seja apreendido, sem o devido processo legal, porque carro e moto são essenciais para o deslocamento da população.

“O governador Wilson Lima aplicou veto total ao Projeto de Lei que iria beneficiar toda a população do Estado que possui veículos, alegando, por meio da Procuradoria Geral do Amazonas, que a matéria é um ‘erro de iniciativa’, porque a Aleam não tem competência para legislar sobre essas questões. Ele não sancionou essa lei sob essa desculpa, mas o governador do Piauí, José Wellington Dias, sancionou a Lei nº 7.592, no dia 1º de outubro deste ano, que é a mesma proposta que foi apresentada aqui e que foi rejeitada pela base do Governo, que manteve o veto total do governador Wilson Lima. Isso é a prova cabal de que este governo não está do lado da população”, assegurou Dermilson Chagas.

Relembre o caso

 

O veto total do governador Wilson Lima ao Projeto de Lei nº 241/2019, de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos), foi votado no último dia 6 de outubro, no plenário da Aleam.

Na ocasião, o líder do Governo na Casa, deputado Felipe Souza (Patriota), discursou a favor do veto total e incentivou os demais membros da base governista a seguir o seu voto.

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