A Câmara Municipal de Manaus aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 240/2022, de autoria do vereador Professor Samuel (PL), que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais, localizados em propriedade privada de uso público.
Para o parlamentar a maior importância neste projeto é a acessibilidade e a inclusão social.
“Hoje, graças a Deus, por unanimidade, passou pela nossa Casa Legislativa este que era um projeto pelo qual lutávamos há anos. Acredito que, se nós conseguimos mudar um parque que seja, já estamos fazendo um trabalho para essas crianças que tanto precisam ser incluídas no lazer, que é de direito e na sociedade”, comemorou Professor Samuel.
A intenção é que os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, devem conter equipamentos destinados às crianças com deficiência física.
Ainda conforme o vereador, proporcionar a inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida deve ser uma obrigação de todas as autoridades das esferas públicas de Manaus, porque esse grupo, mesmo sendo amparado pela Lei Federal 7.853/1989, não tem direitos igualitários, porque os poucos brinquedos públicos existentes não são adequados.
No texto de apresentação do projeto o parlamentar argumenta que “é evidente que a exclusão das crianças com deficiência nos locais, e que não ter equipamentos destinados à recreação destas crianças é uma forma intolerável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais dessas à igualdade, à inclusão e ao lazer”.
A proposta foi apŕovada por unanimidade ontem, quarta-feira, no Parlamento Municipal e agora segue para sanção do prefeito David Almeida