A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, esteve em Brasília, na terça-feira (5-mai) para acompanhar a promulgação da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/2022), emenda constitucional que reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo no País.
“Viemos acompanhar a sessão e demonstrar que os Tribunais de Contas estão unidos em prol do fortalecimento da democracia, da transparência e da atuação das Cortes de Contas”, disse a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.
Marco para a fiscalização das contas públicas
A cerimônia, realizada no Congresso Nacional, foi tratada como um marco para o sistema brasileiro de fiscalização das contas públicas.
A nova redação da Constituição passa a vedar, de forma expressa, a extinção dos Tribunais de Contas, além de consolidar o papel dessas Cortes como peças centrais na estrutura de controle, transparência e fiscalização da administração pública.
Presença
A presença da presidente do TCE-AM no ato reforça a participação do Amazonas em uma discussão institucional considerada histórica para o fortalecimento dos órgãos de controle.
Ao lado de presidentes de Tribunais de Contas de diversos estados e representantes de entidades nacionais ligadas ao sistema de controle externo, a conselheira Yara Amazônia Lins acompanhou a formalização de uma mudança constitucional que amplia a segurança jurídica e institucional para a atuação das Cortes de Contas em todo o país.
A aprovação
A PEC da Essencialidade foi aprovada pelo Congresso após ampla articulação entre parlamentares e representantes do sistema de controle externo.
O texto constitucional reconhece, de maneira expressa, que os Tribunais de Contas são indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, sobretudo por sua atuação na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, no acompanhamento das políticas públicas e na prevenção de irregularidades.
Nos bastidores, a promulgação foi recebida como uma vitória institucional dos órgãos de controle, por blindar constitucionalmente estruturas que exercem papel decisivo no combate ao desperdício, na responsabilização de gestores e na indução de boas práticas na administração pública.
No Amazonas, o TCE-AM tem ampliado sua atuação em áreas estratégicas, como controle preventivo, fiscalização de políticas públicas e modernização dos mecanismos de acompanhamento dos gastos governamentais.