O Projeto de Lei do vereador Caio André (Podemos), que busca adequar o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em formato braille, foi aprovado hoje (23-ago) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O projeto segue agora para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
O projeto 058/2023 tramitou em três comissões da Casa Legislativa até ser aprovado por unanimidade.
A matéria dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual a receberem o carnê/boleto do IPTU em braille, um sistema de escrita tátil que utiliza papel relevo.
O presidente da Casa e autor do projeto, vereador Caio André, agradeceu ao apoio dos colegas parlamentares, pois considera o projeto um avanço nas políticas públicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) na capital.
“É um projeto que trata sobre inclusão, sobre uma parcela da população de Manaus que também precisa de visibilidade e de políticas públicas. Estamos muito felizes com a aprovação do PL e temos convicção que será sancionado pela Prefeitura de Manaus”.
Mais informações sobre o projeto
A matéria explica que, para o recebimento do carnê do IPTU confeccionado em braile, o contribuinte deverá solicitar ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento.
O documento pontua, ainda, que o cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da emissão dos carnês de IPTU.
De acordo com o autor do projeto, a medida promove a inclusão de pessoas cegas, além de garantir mais segurança aos contribuintes que terão o conhecimento do que está sendo pago.