Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram hoje (18-out) mais de 20 matérias legislativas, entre Projetos de Lei dos vereadores e do Executivo Municipal. Dois projetos foram aprovados e seguem agora para sanção da prefeitura.
Sete projetos foram deliberados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nove seguiram para outras comissões, cinco retornarão para segunda discussão no plenário, além de dois enviados à sanção.
Um dos projetos aprovados é o da vereadora Yomara Lins (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhante de confiança da paciente em consultas e procedimentos ginecológicos.
A determinação é para hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios.
Sacolas plásticas
Entre as matérias de grande repercussão no plenário Adriano Jorge, está a Emenda 01 ao Projeto de Lei 539/2023, de autoria do vereador Eduardo Assis (Avante).
A modificação altera dispositivos da Lei nº. 2.799 de outubro de 2021, que trata sobre a proibição da venda e distribuição de sacolas plásticas em supermercados na capital a partir do dia 20 de outubro deste ano.
A emenda do parlamentar prorroga para outubro de 2026 o início da vigência da lei.
O vereador Kennedy Marques (PMN), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CMM, votou favorável ao projeto e também reforçou a importância dos fabricantes de sacolas buscarem novas alternativas.
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará, ainda, pela 2ª discussão no plenário da Câmara.
A proibição da venda e distribuição de sacolas foi debatida em Audiência Pública proposta pelo vereador Caio André, na última quarta-feira (11), quando foi dado o encaminhamento para a emenda que estende o prazo.
A medida é reivindicada pelos sindicatos de produção de sacolas plásticas que adiantam prejuízos aos trabalhadores destas empresas na capital.