A Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu hoje (19-set), em Audiência Pública, a regulamentação do serviço de delivery em domicílios da capital.
Proposta pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa Legislativa, a audiência reuniu entregadores, autoridades e representantes de condomínios.
A audiência foi presidida pelo vereador Caio André (Podemos) para tratar sobre o Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos).
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em agosto e voltou a ser discutido após o parlamentar alcançar 17 assinaturas para a matéria ser desarquivada e retornar à tramitação, conforme previsto no Regimento Interno.
“Precisamos ouvir a categoria! Estamos imbuídos no sentido de protegê-los, de criar uma lei que atenda exatamente os anseios mais prementes da função que eles exercem, que é a prevenção de crimes contra eles”, afirmou o presidente da Casa, vereador Caio André.
“Estamos buscando soluções para que amadureça um Projeto de Lei que não tenha vícios e busque a constitucionalidade”, acrescentou.
O autor do Projeto de Lei, vereador Rodrigo Guedes, destacou que uma lei tornaria mais clara a relação entre cliente e os entregadores de produtos, além de trazer mais segurança aos trabalhadores.
Ele pontuou problemas sofridos pelos entregadores como agressões físicas e verbais.
“Temos uma proposta de regulamentação das inúmeras situações que acontecem na prática na vida dos entregadores”, afirmou o parlamentar.
Trabalho arriscado
É o caso do entregador Kelvin Cley, representante da categoria. Na tribuna da Casa, ele elencou as dificuldades vividas pelos motoboys, e também pediu apoio aos parlamentares para que o projeto seja aprovado ou receba as modificações necessárias por meio de emendas.
“O que nós pedimos é mais segurança. Eu peço aos senhores que vejam esse projeto com o coração porque isso é um pedido dos trabalhadores: nos ajudem a aprovar a lei. Para alguns não é importante, mas para nós sim”, disse ele.
Projeto em benefício dos entregadores
O projeto define regras para a entrega de comidas e bebidas em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais compradas por meio de aplicativos de delivery ou por telefone.
Pelo PL, as entregas em condomínios de edifícios e salas comerciais deverão ser feitas na portaria ou térreo. Em casos de condomínios residenciais, ficaria permitida a circulação para entrega em domicílio, seguindo o regimento interno de cada condomínio.
No final da audiência, o vereador Marcel Alexandre (Avante), presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, afirmou que devolverá o PL 417/2023 para a CCJR a fim de uma nova análise da constitucionalidade.