Após quase sete horas de debates e quase 120 dias de tramitação da matéria no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (07-nov), com 20 votos a favor e apenas seis contrários, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a PEC da reforma tributária.
Em seguida, foram rejeitadas as cinco emendas de bancada destacadas para votação em separado. O texto agora segue para a votação em dois turnos no plenário.
“O relatório não é uma obra de arte perfeita, mas na democracia é a construção do possível, principalmente na correlação de forças da democracia”, resumiu Braga em suas considerações finais, pouco antes do início do processo de votação da matéria.
“Essa é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em um regime democrático, o que é muito difícil”, acrescentou o senador.
“Trava contra aumento de impostos”
Para o relator, a inclusão de uma trava no texto constitucional para impedir o aumento de tributos se mostrou mais eficaz do que a proposta de se fixar um teto para alíquota do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos de natureza diferentes que incidem hoje sobre o consumo.
“Arbitrar uma alíquota qualquer é uma ficção tributária ou um discurso político”, argumentou Braga, ao rejeitar a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que propunha uma alíquota máxima de 20% para o IVA dual.
O senador voltou a defender seu relatório. “Criamos uma trava sobre a carga tributária, que procura respeitar a independência federativa e cria a neutralidade, porque se não houver crescimento do PIB, não haverá possibilidade de aumento de alíquota e da carga tributária. Isso está escrito na Constituição a partir da aprovação do texto”.
Novas regras
Braga também defendeu o critério estabelecido por seu relatório para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR): 70% pelo critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% com base na população de cada Estado.
“Buscamos um ponto de equilíbrio entre todas as regiões brasileiras. Fiz um exercício permanente e conversei com governadores de todas as regiões para chegarmos a essa proporção de 70 a 30. Foi a conta possível”, concluiu.