Polícia Civil do Amazonas esclarece diferença entre propaganda enganosa e publicidade abusiva
De acordo com o delegado Eduardo Paixão, titular da Decon, essas práticas ilegais estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)...
Tag : orientações
Orientações sobre a nova “Lei das Sacolas”
orientações sobre a nova “Lei das Sacolas”...