Em alusão aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas (MPC-AM) produziram um podcast especial para discutir direitos, acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
O episódio, disponível no YouTube da Corte de Contas, reuniu especialistas que reforçaram a necessidade de avançar na implementação de políticas públicas que garantam a efetividade da lei.
Ao destacar a iniciativa, a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, afirmou que o debate é fundamental para ampliar a conscientização social.
“A inclusão não deve ser vista como um favor, mas como um direito. O Tribunal tem buscado, por meio de ações como essa, contribuir para uma sociedade mais justa e acessível a todos”, ressaltou.
O programa foi conduzido pela jornalista Flávia Rezende e pelo publicitário Álefe Penha, e contou com a participação do promotor de Justiça Vitor Fonseca, doutor em Direito e referência na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, além do auditor técnico do TCE-AM Kleilson Mota, mestre em Direito Ambiental e integrante da Coordenadoria de Acessibilidade.
Lei Brasileira de Inclusão
No bate-papo, os convidados relembraram a trajetória que levou à criação da LBI, fruto de décadas de mobilização social e inspirada pela Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência, internalizada no Brasil com status de emenda constitucional.
Um dos pontos centrais discutidos foi a mudança de paradigma introduzida pela legislação, que deixou de considerar a deficiência como doença e passou a entendê-la a partir de barreiras sociais, comunicacionais e estruturais.
Essa abordagem gerou avanços como a avaliação biopsicossocial e a revisão de dispositivos do Código Civil que limitavam a autonomia de pessoas com deficiência.
Pensando em acessibilidade
Na visão do auditor técnico Kleilson Mota, além dos avanços normativos, o desafio está na efetividade. “Não basta a lei prever calçadas acessíveis, por exemplo, se a pessoa não tem condições de chegar até o terminal de ônibus. É preciso pensar no contexto geral. O Tribunal tem atuado para cobrar o cumprimento das normas e aplicar sanções quando necessário”, afirmou.
Ele também destacou a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TCE-AM, formalizada em 2025, que reúne equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar e propor melhorias tanto internamente quanto junto aos órgãos jurisdicionados.
O episódio completo do podcast está disponível no canal oficial do TCE-AM no YouTube.