O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu mais um passo rumo à consolidação de uma cultura institucional inclusiva ao aprovar a Resolução nº 02/2025, que altera o Regimento Interno da Corte para instituir de forma permanente a Comissão de Acessibilidade e Inclusão.
A decisão será publicada via Diário Oficial Eletrônico (DOE) em doe.tce.am.gov.br.
A comissão será responsável por formular, orientar e acompanhar a Política de Acessibilidade do TCE-AM, com foco na remoção de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, bem como na promoção de ações de capacitação, fiscalização e revisão normativa.
Na 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã de quinta-feira (15-mai), a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins ressaltou a relevância da iniciativa, que segue uma tendência nacional estabelecida por instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), que elegeram 2025 como o Ano da Pessoa com Deficiência no controle externo.
“A iniciativa coloca o TCE-AM em sintonia com os princípios constitucionais de inclusão e reforça o papel pedagógico dos tribunais de contas na promoção de direitos e na fiscalização de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência”, disse.
“Fortalecimento da cultura de inclusão”
Em sua fala durante a sessão, a procuradora de contas Fernanda Cantanhede, que atua como coordenadora da área de acessibilidade no Ministério Público de Contas (MPC-AM), comemorou a criação da comissão e relembrou a trajetória do Tribunal nesse campo.
“Gostaria de parabenizar a Corte de Contas e sua iniciativa de aprovar a Resolução 2/2025, um passo de enorme relevância para o fortalecimento de uma cultura institucional mais inclusiva, justa e comprometida com os direitos fundamentais das Pessoas com Deficiência (PcD)”, destacou. “Essa conquista não é fruto do acaso. Ela se soma a um histórico de ações realizadas por diversas gestões no âmbito do Tribunal”.
A procuradora também ressaltou parcerias do TCE-AM com instituições como a Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa), eventos de conscientização promovidos ao longo dos anos e avanços técnicos, como a presença de intérpretes de Libras nas transmissões do Tribunal.
Direitos à inclusão
Segundo ela, a formalização da comissão é fundamental para que o Tribunal avance ainda mais e possa “efetivar os direitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão, celebrando os 10 anos de sua promulgação”.
Ainda durante a sessão, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins reconheceu o papel desempenhado pela procuradora. “Está de parabéns o Tribunal, mas agradecendo também a colaboração da doutora Fernanda, que como coordenadora da comissão, faz realmente uma diferença no trabalho executado na nossa corte de contas”, afirmou.
A nova comissão será composta por representantes técnicos do TCE-AM, incluindo servidores das áreas de auditoria, obras, tecnologia da informação e assistência social, além de um representante PcD e membros do MPC-AM.
Entre suas atribuições, estão a proposição de ações internas, fiscalização de normas, promoção de acessibilidade institucional e apoio à formação continuada sobre o tema.