O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 25 mil o ex-gestor da Câmara Municipal de Japurá, Elenilton Ferreira Nogueira, por irregularidades nas contas de 2022. A decisão foi tomada na 43ª Sessão Ordinária, realizada hoje (03-dez) de manhã.
Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Érico Desterro, foram identificadas diversas impropriedades passíveis de multa ao ex-gestor da Câmara Municipal de Japurá.
Entre elas, indícios de acúmulo de cargos públicos devido à falta de comprovação de compatibilidade de horários ou à ausência de declarações informando a não ocupação de outros cargos pelos vereadores.
Mais irregularidades
Além disso, outras irregularidades incluem o descumprimento do prazo de publicação dos demonstrativos dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), pagamento de diárias como complementação salarial durante o recesso parlamentar, excesso de cargos comissionados, entre outras falhas.
Em seu voto, o conselheiro-relator recomendou que a Câmara Municipal de Japurá planeje os deslocamentos, de forma a priorizar atividades administrativas em períodos regulares, fortaleça os mecanismos de controle interno, e exija dos vereadores declarações sobre a não acumulação de cargos públicos com incompatibilidade de horários, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988.
Elenilton Ferreira Nogueira tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Outros julgamentos
Ao todo, 79 processos foram julgados durante a 43ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno conduzida pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins.
Participaram os conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto e Fabian Barbosa, além do conselheiro convocado Mário Filho juntamente dos auditores Alípio Reis Firmo Filho e Luiz Henrique Mendes.
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) foi representado pelo procurador geral João Barroso.