O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) foi convidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar do 2º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais, no dia 27 de novembro, em Brasília. O encontro reúne gestores estaduais, magistrados e representantes do Executivo Federal, com objetivo de discutir a aplicação e fiscalização do plano Pena Justa pelos entes federativos do Brasil.
O evento integra a agenda do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, ação vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Pena Justa é um plano nacional do CNJ e da União, com apoio de instituições e sociedade civil, para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, destacou o papel institucional do Tribunal no processo: “O convite do CNJ mostra confiança na capacidade do TCE-AM de construir soluções que fortalecem o Estado. Quando cooperamos com outras instituições, entregamos uma política pública mais segura, mais coerente e mais útil à população.”
Para o vice-presidente Fabian Barbosa, o reconhecimento nacional reflete a qualidade do trabalho desenvolvido e o pioneirismo da Corte.
“Isso é algo de uma magnitude que não se consegue perceber, porque o Tribunal de Contas do Amazonas fez o Manual de Controle Externo para o sistema penitenciário do Brasil. Foi um trabalho tão bem feito que o CNJ resolveu lançar para todo o país e estabelecer como uma referência e padrão para todos os estados da federação.”
Pioneirismo
Durante o evento, será lançado o Manual de Controle Externo das Polícias Penais do Amazonas, fruto de um acordo de cooperação técnica entre o TCE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com o objetivo de padronizar a atuação da Corte de Contas amazonense na implementação e fiscalização do Plano Pena Justa.
O lançamento consolida o protagonismo do Tribunal no campo da política penal. Sob coordenação do vice-presidente, conselheiro Fabian Barbosa, e da equipe técnica responsável, o TCE-AM elaborou previamente o manual direcionado ao sistema penitenciário. O resultado foi reconhecido pelo CNJ como referência e adotado como modelo para os demais tribunais de contas estaduais.
Com o lançamento em Brasília, o TCE-AM reforça sua contribuição ao debate nacional sobre gestão penal, amplia as ferramentas de controle externo e oferece um método replicável para garantir a execução do plano Pena Justa em todo o país.
Texto: Adríssia Pinheiro
Fotos: Joel Arthus