O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multas que somam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por irregularidades na prestação de contas do município referente ao exercício de 2024.
Entre os principais problemas identificados estão atrasos no envio de documentos obrigatórios ao Tribunal, falhas na transparência fiscal e ausência de controles administrativos.
A decisão foi proferida por unanimidade na manhã desta terça-feira (17-nov), na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
A sessão teve transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube. A proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.
As penalidades foram divididas em quatro multas. A primeira, de R$ 17.078,57, foi aplicada pelo atraso no encaminhamento de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas.
O mesmo valor foi estabelecido pelo envio fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), documentos utilizados para acompanhar a execução do orçamento público.
Outra multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.
A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, decorre de três irregularidades, entre elas ausência da relação de bens móveis do município, falta de normas que definam as funções e atribuições dos cargos públicos municipais e ausência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.
O Tribunal identificou ainda a aplicação de apenas 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%, e o comprometimento de 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, acima do limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.
O julgamento também apontou falhas na transparência fiscal. Dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo.
Houve ainda atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.
O Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias para o pagamento das multas, após a notificação do responsável, e determinou tomada de contas especial para identificar responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.
O município também deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados, com prazo de 180 dias para informar os resultados ao TCE-AM.
