Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram ilegal o termo de convênio 35/2012, no valor de R$ 1,4 milhão, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e a Prefeitura de Barreirinha, para a revitalização da orla do município à época.
Por causa da ilegalidade, aplicaram multas que chegam ao total de R$ 128 mil. A decisão foi proferida hoje (7-fev) de manhã, na 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, e teve transmissão ao vivo pelos perfis do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceamazonas) e Instagram (@tceamazonas).
Pelas irregularidades identificadas, entre elas práticas de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, determinou multa individual ao então prefeito de Barreirinha, Mecias Batista, no valor de R$ 68,2 mil, e à então titular da Seinfra, Waldívia Alencar, no valor de R$ 45 mil, além de R$ 14,5 mil em alcance solidário aos dois gestores responsáveis pelo convênio.
Ambos os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Também durante a sessão, os conselheiros deferiram uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra irregularidades identificadas em um concurso público realizado em 2016, pela prefeitura de Parintins.
Pela ausência de devolução aos candidatos dos valores pagos a título de inscrição no concurso, o então prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia no valor total de R$ 17 mil. O gestor também possui 30 dias para o pagamento dos valores ou para recorrer da decisão.
Trabalho extenso
Ao todo, 83 processos foram apreciados durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, entre eles 28 recursos; 20 prestações de contas anuais; 18 representações; seis embargos de declaração; quatro denúncias; duas tomadas de contas; uma consulta; duas admissões pendentes de pessoal; uma solicitação de ofício e uma consulta.
Conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, a sessão contou também com a participação dos conselheiros Júlio Pinheiro, Yara Lins dos Santos, Mario de Mello, Josué Cláudio e Fabian Barbosa, além dos auditores Mário Filho e Luiz Henrique.
O MPC foi representado pela procuradora-geral Fernanda Cantanhede.
A próxima sessão será realizada no dia 14 de fevereiro, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelos perfis do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceamazonas) e Instagram (@tceamazonas).