<audio controls class="b61_audio_player" data-noticia="82816" src="https://brasil61.com/rails/active_storage/blobs/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBNGhrQXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--b2d6e9f0bc32dc145ec91cc38850ac18ec2359d2/CACB250027A"></audio>
O <strong><a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br">Ministério do Trabalho e Emprego</a></strong> anunciou na última terça-feira (17) <strong>o quarto adiamento da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que restringe o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data foi prorrogada para 1º de março de 2026, após negociações com lideranças políticas e pressão crescente de entidades do setor produtivo</strong>.</p>
A medida — que exige convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio nessas datas — é alvo de fortes críticas por parte de associações empresariais. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.
A CACB, que representa mais de 2.300 associações comerciais, cobra a revogação imediata da portaria. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait, a regra interfere na autonomia dos trabalhadores, restringe o comércio em datas estratégicas e prejudica a geração de renda.
“É um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos”, afirmou Cotait.
Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman.
“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, reafirmou Trautman.
O que diz a portaria
A decisão representa mais um recuo do governo diante da pressão de empresários e parlamentares. Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.
Ao anunciar o novo adiamento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo busca dar mais tempo para a consolidação de um acordo.
“Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, disse o ministro.
A nova data foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Enquanto isso, o setor produtivo segue em alerta e reforça que, mais do que prorrogar, é preciso revogar a regra para restaurar a previsibilidade no ambiente de negócios.
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Fonte: <a href="https://brasil61.com/trabalho-em-feriados-governo-adia-regra-polemica-pela-4-vez-e-setor-cobra-fim-da-incerteza-cacb250027" title="Artigo Original: Trabalho em feriados: governo adia regra polêmica pela 4ª vez e setor cobra fim da incerteza" target="_blank">Brasil 61</a>
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