A prefeitura de Manaus tem o prazo de 24 horas para explicar ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a necessidade de um pregão para a contratação de pintura de prédios e espaços públicos na capital.
O conselheiro do TCE-AM, Mário de Mello, havia dado 10 dias para a prefeitura se explicar, mas hoje (10-nov), o conselheiro reviu a medida e apertou o prazo para 24 horas.
Segundo Mário de Mello, houve uma “ausência de divulgação do Projeto Básico no Portal de Transparência do município, comprometendo a publicidade e a ampla competitividade do processo licitatório, princípios fundamentais da administração pública”.
Em um documento encaminhado hoje (10-nov) ao secretário de Infraestrutura de Manaus, Renato Magalhães, o conselheiro deu 24 horas para que a pasta se pronuncie sobre a realização do pregão.
“Aproveito para salientar que qualquer ato administrativo que tenha sido eventualmente praticado após a prolação da decisão […] deve ser considerado nulo”, disse o conselheiro.