Foi aprovado hoje (12-dez), na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 111/2022, do deputado Fábio Garcia (União Brasil-MT), que isenta de ICMS o adicional cobrado na conta de energia elétrica em razão das bandeiras tarifárias.
A proposta agora segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovada pelo colegiado, será submetida à votação em plenário do Senado.
A medida deve beneficiar mais de 1,1 milhão de consumidores amazonenses, de acordo com informações da Amazonas Energia.
“A incidência de ICMS sobre o valor associado às bandeiras tarifárias é injusta. Estamos tributando a falta de planejamento, a escassez de chuvas e o atraso de obras. E, com isso, oneramos milhares de famílias brasileiras”, afirmou Eduardo Braga.
“Diante desse cenário injusto, o projeto em análise acerta ao estabelecer que não haverá incidência de ICMS sobre o adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica”, acrescentou o senador em seu relatório favorável à aprovação da matéria.
Outras fontes de energia renováveis
Foi aprovado também na CI, outro relatório do senador Eduardo Braga, lido pelo colega Luca Barreto (PSD-AP), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.647/2022, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
A proposta favorece e aumenta a produção de energias renováveis no meio rural, a partir da inclusão, na Lei da Política Agrícola, de incentivos à aquisição de equipamentos que utilizem a energia solar, eólica ou biomassa, especialmente para a agricultura familiar.
Braga acatou uma emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que inclui entre as ações prioritárias do PL a aquisição de equipamentos para produção de biocombustível.
A matéria aprovada pela CI agora segue para a Comissão de Agricultura.