Entrou em discussão na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22-mar), o Projeto de Lei 3453/2021, que favorece réus quando houver empate nos julgamentos penal ou processual penal em órgãos colegiados, como no STF e STJ.
Para o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta só favorece a quem já usufrui de privilégios, como o caso de representantes políticos com foro privilegiado.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto foi aprovado em votação simbólica por maioria do plenário e segue para apreciação do Senado Federal.
Amom afirma que, segundo o direito penal brasileiro, sempre que não há certeza quanto ao cometimento de um crime, o acusado deve ser beneficiado nas decisões e procedimentos judiciais.
De acordo com o parlamentar, na maioria dos casos, porém, as decisões pró-réu ocorrem nas instâncias superiores, com réus que possuem privilégios.
Em discordância ao projeto, Amom declarou que uma Lei neste sentido não favoreceria a população de classes mais baixas, mas sim acusados de corrupção.
Veja o que disse o deputado, na tribuna da Câmara Federal.
https://www.instagram.com/p/CqHAxwDD4Pw/