A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recorreu à Justiça, por meio de um Mandado de Segurança, para que seja feito o pagamento por, parte da Prefeitura de Manaus, do valor R$ 9,6 milhões à Casa Legislativa.
O montante é parte da receita da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que deixou de ser repassado entre os anos de 2018 e 2022.
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), afirma que a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) já reconheceu a dívida, mas esse entendimento mudou após os vereadores rejeitarem um pedido da Prefeitura para tomar empréstimo de R$ 600 milhões, no dia 8 de novembro.
“Vale ressaltar que não é só desta administração, é dos últimos cinco anos. A Prefeitura já fez um repasse de aproximadamente R$ 1,6 milhão, o que resulta nessa diferença de R$ 9 milhões”, destacou Caio André.
“A Prefeitura já havia feito esse repasse orçamentário de R$ 9,6 milhões, mas retirou da Câmara Municipal e já respondeu, de forma oficial, através de ofício, dizendo que não irá repassar esse recurso. Então a Câmara, por defender os valores constitucionais do parlamento, entrou na Justiça buscando esse recurso” completou.
Pedido ‘nas mãos’ da Justiça
O pedido de liminar feito pela CMM está no gabinete do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Manaus.
No pedido, a Procuradoria-Geral da Casa Legislativa anexou o documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento do valor.
O montante foi calculado pela Coordenadoria de Orçamento, Planejamento e Execução Orçamentária da CMM. Técnicos da Câmara apontaram que a prefeitura fez dedução indevida nos repasses à Casa Legislativa nos últimos cinco anos.
A Procuradoria da Casa acredita na apreciação positiva do pedido feito à Justiça.
“Vamos esperar a análise preliminar do juiz. Se a liminar for deferida, o juiz pedirá a abertura do crédito orçamentário suplementar em 48 horas, bem como o repasse financeiro para a Câmara. Estamos aguardando a posição do magistrado e acreditamos que até a sexta-feira (1º/12) a análise seja concluída”, afirmou Sílvio Costa, procurador da CMM.