A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em reunião após a Sessão Plenária, o Projeto de Lei 158/2023 de autoria do vereador professor Samuel (PL), que institui a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com surdez e de guias-intérpretes para surdos cegos.
A Central será destinada ao fornecimento a qualquer órgão municipal, quando necessário, de profissionais capazes de intermediar a comunicação entre a pessoa com deficiência e as demais pessoas com quem precise se comunicar.
Ela também poderá disponibilizar tecnologia de transmissão de vídeo-chamada simultânea, viabilizando o atendimento em libras.
Outros Projetos
A CCJR ainda analisou outras três matérias, que também receberam parecer favorável, o PL 138/2023 do vereador João Carlos (Republicanos) que institui 5 de outubro como Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto; o 100/2023 do vereador capitão Carpê (Republicanos) que cria a Semana Municipal de Segurança Pública; e o 47/2023 do vereador Fransuá (PV) que dispõe sobre a exigência do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.