O senador Eduardo Braga (MDB/AM) comemorou hoje (21-jun) a decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifestou a favor da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra o decreto do Governo Federal que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bens produzidos na Zona Franca de Manaus.
Nas redes sociais, o senador disse que a medida de Aras é mais uma importante vitória do povo do Amazonas contra o decreto baixado em março deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Seguimos na luta!”, finalizou o senador, um dos principais críticos dos Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022, que tiram competitividade dos produtores da ZFM.
Na manifestação juntada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.153, apresentada pela bancada do Amazonas ao STF com apoio de Braga, Augusto Aras destacou que a medida do Governo Federal ameaça causar esvaziamento do estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na ZFM e recomendou a preservação da medida liminar do STF.
“Havendo risco aparente de os Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 esvaziarem o estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus e não sendo possível, nessa fase processual, antecipar o próprio exame de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, a fim de afastar a plausibilidade jurídica do pedido, mostra-se prudente a preservação da medida cautelar concedida até o julgamento definitivo da ação”, disse Aras no parecer.
A posição do senador Eduardo sobre as medidas do Governo Federal contra a ZFM tem sido incisiva, tanto na questão da redução do IPI quanto no caso do corte de impostos do polo de concentrados.
Braga se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes, de quem pediu ajuda para derrubar as últimas medidas contra o polo industrial de Manaus.