O deputado Dermilson Chagas (Podemos) afirmou hoje (7-dez), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que o Governo do Amazonas desrespeitou a lei estadual nº 5.589/2021, que estabelece cota mínima de 20% para vagas destinadas aos candidatos com deficiência em concursos públicos.
O parlamentar fez essa afirmação porque o Governo do Estado publicou edital, no último dia 3 de dezembro, no qual concede apenas 10% das vagas para candidatos PCDs se inscreverem no concurso público para preenchimento de 150 vagas do quadro da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).
As vagas são para técnicos de nível superior e assistentes operacionais. Apenas 15 vagas do total disponibilizado são destinadas às pessoas com deficiência.
“Nós fizemos uma lei, que foi aprovada nesta Casa e sancionada pelo próprio governador Wilson Lima, que estabelece uma cota de 20% para inclusão de pessoas com deficiência. Veio a lei do concurso para esta Casa e pela qual briguei para incluir a cota mínima de 20% para as pessoas com deficiência. Infelizmente, negaram esse meu pedido, mostrando que esse governo que está aí não se preocupa com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência”, argumentou Dermilson Chagas.
O deputado destacou que, no relatório que veio da Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJR), a desculpa apresentada foi de que a sua emenda solicitando a inclusão de 20% no edital foi rejeitada porque haver previsão condicional e até mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal contra a possibilidade de reserva de vagas e até mesmo de participação desses candidatos nos concursos.
“O que o Supremo fala não é para excluir ninguém. O governador que fez campanha recentemente, falando de inclusão, assina um edital dizendo que não há necessidade de destinar 20% de vagas para PCDs e destina apenas 10%. Que inclusão é essa? Que homem é esse que não valoriza o ser humano, que não prioriza as pessoas que têm necessidade de crescimento? E mais estranho ainda é o porquê esta Casa, que deveria ser a Casa do Povo, vira as costas para essas pessoas, que apenas querem ter seu próprio salário, se tornarem mais independentes e, até mesmo, se sentirem plenas por contribuir com o orçamento doméstico de suas famílias”, comentou Dermilson Chagas.