O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) disse hoje (23-mai) que o Governo do Amazonas tem a obrigação de conceder progressão automática para servidores da Polícia Militar (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e demais categorias, assim como foi garantido aos servidores da Secretaria de Fazenda (Sefaz-AM) por meio da Lei nº 5.693, sancionada pelo governador Wilson Lima no dia 17 de novembro de 2021.
A lei alterou o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR) dos funcionários do órgão e permite, entre outras vantagens, a progressão da carreira de forma automática a cada 18 meses, independentemente da existência de vagas, conforme estabelece o Artigo 10º da referida lei, e independentemente da assinatura do governador em qualquer documento.
A justificativa do governador Wilson Lima para não honrar com os compromissos com as demais categorias de servidores é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o Governo do Amazonas faça mais gastos.
O deputado Dermilson Chagas disse que há uma incongruência na justificativa dada pelo governador.
“Para a Polícia Civil, o governador diz que não pode pagar o escalonamento e nem a promoção, e para a Polícia Militar não pode pagar a gratificação de curso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal o impede. Entretanto, o funcionário da Sefaz vai ter progressão independentemente de vaga e independentemente do governador assinar qualquer documento, porque isso já foi garantido por lei”, afirmou o deputado.
“Portanto, o que nós devemos nos questionar é como que a Lei de Responsabilidade Fiscal funciona para os servidores da Segurança Pública, mas não funciona para os servidores da Sefaz? A resposta é que a Lei de Responsabilidade Fiscal funciona ao bel-prazer do governador para usar contra outras categorias, menos com a Sefaz”, frisou o deputado Dermilson Chagas.
O parlamentar destacou que, no ano passado, o governador Wilson Lima concedeu a promoção aos PMs, mas eles ainda não receberam em seus salários o valor correspondente às promoções. A Polícia Civil ainda não recebeu o escalonamento prometido.
O deputado frisou que tanto a PM quanto a PC também não têm nem promoção nem progressão automaticamente, assim como os servidores da Sefaz. Ele criticou também o fato de o governador ter concedido apenas 3,3% de reposição da inflação aos PMs, quando o mínimo deveria ser 10%.
“Todo ano é uma guerra para os policiais civis e militares terem direito às suas promoções e progressões. Todo ano é isso, e eles não têm esse benefício da lei. Já está na hora de isso mudar, porque eles também são trabalhadores essenciais para a manutenção do bem-estar da população”, destacou o deputado.
“Sem segurança pública, o Estado pode virar um caos e a criminalidade dominar tudo”, comentou Dermilson Chagas, destacando que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo utilizada como desculpa do Governo do Amazonas, que está, desde 2019, com excesso de arrecadação.
“Servidores são essenciais”
O deputado também ressaltou que várias categorias de profissionais da saúde ainda não receberam reajuste, principalmente os servidores administrativos, que atuaram na linha de frente no combate à pandemia.
“Vários morreram durante a pandemia trabalhando para o Estado, então é mais que justo que essa categoria também seja beneficiada”, enfatizou Dermilson Chagas.
Ele também defendeu os funcionários do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), que estão há muitos anos sem reajuste salarial, e os da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), que receberão apenas 2,4% de reposição da inflação em 2022.
“Se não tiver licenciamento ambiental, não terá uma nova empresa. Se não tiver profissional da saúde para atender a população, não vamos ter um povo com saúde. Se não tiver segurança pública, não tem população andando na rua para consumir, para trabalhar etc. Se não tiver professor, ninguém estuda e nem se forma”, ressaltou o deputado.
“Então, todos os servidores são fundamentais, menos para o governador. É necessário que o Estado também olhe para essas outras categorias porque eles também têm famílias para sustentar. Além disso, é importante que o funcionalismo público seja bem remunerado porque são os servidores estaduais que executam os serviços que o Estado disponibiliza para a população, porque são eles que estão na ponta, realizando esse atendimento”, enfatizou Dermilson Chagas.