O deputado federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM), autor do Projeto de Lei nº 2765/2023 que visa proibir a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde de pessoas com autismo, apresentou na terça-feira (01-abr) uma indicação ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O objetivo é solicitar medidas urgentes para coibir reajustes abusivos e o cancelamento unilateral desses contratos.
A iniciativa do deputado ocorre em meio à repercussão de casos divulgados pela imprensa, como o de uma criança autista cujo plano de saúde sofreu reajuste de 379%, elevando a mensalidade de R$ 1.014 para R$ 4.860.
Denúncias sobre cancelamento
Além disso, há relatos de aumento significativo nas denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de famílias com membros autistas em tratamento, gerando grande insegurança para essas famílias.
“É inadmissível que operadoras de planos de saúde explorem a vulnerabilidade dessas pessoas, promovendo aumentos abusivos ou cancelando contratos sem justificativa plausível. Isso fere a dignidade humana e o direito ao acesso à saúde”, afirmou o deputado.
Providências do Ministério da Saúde
Na indicação apresentada, Fausto Jr. sugere que o Ministério da Saúde e a ANS adotem providências para garantir que os planos de saúde cumpram seus compromissos contratuais e respeitem os limites legais de reajuste.
Ele também reforça a necessidade de aplicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a continuidade do atendimento a pacientes internados ou em tratamento, mesmo após a rescisão unilateral do contrato.