Os direitos das Pessoas com Deficiência (PCDs) foi tema levantado pelo deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) nesta quarta-feira, 9, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas. Grande defensor da classe, o parlamentar ingressou com um requerimento, em forma de indicativo, recomendando que o Governo crie a Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência.
O pedido do parlamentar se baseou em matéria veiculada pelo Fantástico, da TV Globo, no último domingo (6), onde um levantamento feito pela reportagem aponta que apenas 11 estados brasileiros e o Distrito Federal oferecem algum tipo de atendimento voltado especificamente às pessoas com deficiência, assinalando que o Amazonas não tem este serviço. Além disso, o Líder da Oposição afirma que a Lei Brasileira de Inclusão – LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – ainda é desconhecida em grande parte do País.
“Se sairmos agora e batermos em qualquer delegacia, vamos ficar assustados que muita gente vai desconhecer a Lei Brasileira de Inclusão. Muitas delegacias desconhecem os direitos da PCD, de uma lei federal que existe há sete anos”, explicou Barreto.
Diante da problemática, o deputado apresentou outro requerimento, também em forma de indicativo, ao Governo e à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) recomendando a divulgação da LBI nas delegacias situadas no Estado. “O objetivo desta Casa é alertar o Poder Público da importância de uma atenção diferenciada à LBI”, ponderou.
Recriação da Seped
Wilker aproveitou para cobrar, novamente, a volta da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência (Seped) na estrutura do Executivo estadual. Extinta em 2019, após reforma administrativa do Estado, a pasta foi incorporada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), e a mudança até hoje é motivo de insatisfação da classe e de grupos que lutam pela causa PCD.
“Reitero que o Governo mande, em caráter de urgência, um projeto para esta Casa recriando a Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência. Políticas públicas desta natureza só acontecem com ações governamentais, mas para isso, o Executivo precisa enxergar na sua estrutura a importância da pessoa com deficiência. Quem vai executar as diretrizes? O puxadinho que existe hoje?”, ponderou o parlamentar, que ingressou, no dia 11 de agosto de 2021 com requerimento de mesmo teor cobrando o retorno da Seped.